2 resultados

1. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA