2 resultados

1. PGR-CC2022-07-14

   Parecer n.º 9/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento

   • REGULAMENTO AUTÓNOMO
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA
   • NORMA TÉCNICA
2. PGR-CC2016-09-07

   Parecer n.º 16/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • RATIFICAÇÃO
   • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • CONCURSO DE CRIMES