2 resultados

1. PGR-CC2022-07-14

   Parecer n.º 9/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento

   • REGULAMENTO AUTÓNOMO
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA
   • NORMA TÉCNICA
2. PGR-CC2017-02-08

   Parecer n.º 3/2017

   Relator: FERNANDO BENTO

   a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • RATIFICAÇÃO
   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
   • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA