2 resultados

1. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
2. PGR-CC2000-05-19

   Parecer n.º 73/1996

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo

   • REGISTO PREDIAL
   • PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
   • PRINCÍPIO DA PRIORIDADE