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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

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  • Pareceres (PGR)194

Tribunal

  • PGR-CC194

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20234
  • 20225
  • 20215
  • 20206
  • 20194
  • 20183
  • 20176
  • 20165
  • 20151
  • 20144
  • 20131
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
  • COMPETÊNCIA16
  • MINISTÉRIO PÚBLICO14
  • INDEMNIZAÇÃO14
  • GREVE12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • NULIDADE11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
  • ACTO ADMINISTRATIVO10
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • EXTRADIÇÃO9
  • ANULABILIDADE9
  • FUNÇÃO PÚBLICA9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
  • REVOGAÇÃO9
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS9
  • AUTONOMIA FINANCEIRA8
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO8
  • PRAZO8
  • CONCURSO PÚBLICO8
  • PRESCRIÇÃO8