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  1. PGR-CC2004-12-16

    Parecer n.º 49/2003

    Relator: JOÃO MIGUEL

    A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

    • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
    • SERVIÇOS PRISIONAIS
    • ADVOGADO
    • REVISTA
    • MEDIDA DE SEGURANÇA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)68

Tribunal

  • PGR-CC68

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20242
  • 20221
  • 20203
  • 20192
  • 20181
  • 20173
  • 20161
  • 20153
  • 20142
  • 20132
  • 20121
  • 20113
  • 20103

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • COMPETÊNCIA8
  • ANULABILIDADE6
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • ESTADO6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • INTERESSE PÚBLICO5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • NULIDADE5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
  • RISCO AGRAVADO4
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • LACUNA4
  • TRANSFERÊNCIA4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • PRESIDENTE DA REPÚBLICA3
  • POLÍCIA JUDICIÁRIA3
  • COMPETÊNCIA RESERVADA3
  • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL3