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  1. PGR-CC1998-05-28

    Parecer n.º 62/1996

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ÓRGÃO
    • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
    • COMPETÊNCIA
    • HIERARQUIA
    • PODER DE DIRECÇÃO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)67

Tribunal

  • PGR-CC67

Ano

  • 20251
  • 20231
  • 20111
  • 20101
  • 20091
  • 20082
  • 20063
  • 20055
  • 20041
  • 20035
  • 20023
  • 20015
  • 20003
  • 19992
  • 19986

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • COMPETÊNCIA8
  • PODER DISCRICIONÁRIO7
  • NULIDADE7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • INTERESSE PÚBLICO6
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
  • CONCURSO PÚBLICO6
  • ESTATUTO6
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • REMUNERAÇÃO6
  • PESSOA COLECTIVA5
  • ANULABILIDADE5
  • ASSOCIAÇÃO5
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS4
  • REGULAMENTO4
  • TUTELA ADMINISTRATIVA4
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL4
  • AUTARQUIA LOCAL4
  • APOIO FINANCEIRO PÚBLICO4
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
  • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
  • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE4