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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)60

Tribunal

  • PGR-CC60

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20247
  • 20234
  • 20223
  • 20214
  • 20207
  • 20194
  • 20183
  • 20179
  • 20161
  • 20152
  • 20143
  • 20132
  • 20122

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • PROCESSO PENAL5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • CONTRAORDENAÇÃO4
  • PROCESSO DISCIPLINAR4
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • PODER DE DIREÇÃO3
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL3
  • PAGAMENTO3
  • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ3
  • COMISSÃO DE SERVIÇO3
  • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO3
  • NOMEAÇÃO3
  • CONVENÇÃO3
  • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
  • HIERARQUIA3
  • PRESCRIÇÃO3
  • RECURSO2
  • JUROS DE MORA2
  • ACESSO A DOCUMENTOS2
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA2
  • REMUNERAÇÃO2
  • PESSOA COLETIVA PÚBLICA2