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  1. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)47

Tribunal

  • PGR-CC47

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20231
  • 20223
  • 20212
  • 20203
  • 20192
  • 20181
  • 20173
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20131
  • 20123

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO8
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • COMPETÊNCIA4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • PODER DISCIPLINAR3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • RECURSO HIERÁRQUICO3
  • PROCESSO PENAL3
  • ARQUIVAMENTO3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • RECURSO3
  • NULIDADE3
  • PRESCRIÇÃO3
  • ACUSAÇÃO3
  • MILITAR3
  • CASO JULGADO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO3
  • DEFENSOR OFICIOSO2
  • ACTO DESTACÁVEL2
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA2
  • AUTONOMIA2
  • MUNICÍPIO2
  • DEMISSÃO2