PGR-CC
Parecer n.º 3/2017
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
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A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar