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1. TRE2026-05-21

   7697/23.1T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis” e “instruções compreensíveis e adequadas

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • SEGURANÇA NO TRABALHO
2. TRC2022-02-02

   82/20.9GEACB-A.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal

   • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • NORMAS PENAS EM BRANCO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS
3. TRE2018-11-15

   797/15.3T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PIQUETE DE GREVE
   • UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA