TRE
797/15.3T8STC.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
têm aqui que ser aplicados com maior flexibilidade e adaptabilidade, no sentido de se admitir que a tipicidade resulte dispersa por várias normas jurídicas. V – O piquete de greve ... não rejeita que o piquete de greve exerça a sua ação, por meios pacíficos, dentro das instalações da empresa. VII – Todavia, os interesses coletivos protegidos através da consagração da existência