TRC
82/20.9GEACB-A.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
relação à primeira vertente, desde que a norma remetente conste de lei formal (no caso dos autos, o artigo 152.º-B do CP), não existe qualquer violação do princípio
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Relator: JOÃO NOVAIS
relação à primeira vertente, desde que a norma remetente conste de lei formal (no caso dos autos, o artigo 152.º-B do CP), não existe qualquer violação do princípio
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: PAULA DO PAÇO
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I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no