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1. TRG2026-04-23

   6313/23.6T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade

   • NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE
   • CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
   • REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE
2. TRE2018-11-15

   797/15.3T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PIQUETE DE GREVE
   • UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA