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1. TRC2022-02-02

   82/20.9GEACB-A.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal

   • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • NORMAS PENAS EM BRANCO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS
2. TRE2018-11-15

   797/15.3T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PIQUETE DE GREVE
   • UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA