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1. TRC2022-02-02

   82/20.9GEACB-A.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   questão de saber se a remissão de normas penais para leis, regulamentos ou até actos administrativos autonomamente promulgados, colocam em causa o princípio da legalidade. IV – Tal questão envolve fundamentalmente

   • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • NORMAS PENAS EM BRANCO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS
2. TRG2026-04-23

   6313/23.6T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não

   • NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE
   • CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
   • REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE