PGR-CC
Parecer n.º 19/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
penal portuguesa aos factos praticados fora do território nacional integradores das condutas típicas estabelecidas nos artigos 4.º, n.º 4, e 6.º da Convenção, maxime a punição
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Relator: João Conde Correia dos Santos
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