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1. PGR-CC2020-12-03

   Parecer n.º 19/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   tratamento ou seguimento de um doente no pós-transplante, tenha conhecimento de factos que indiciem ou confirmem que este foi transplantado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos ... Esta norma contempla uma obrigação especial de denúncia, que inclui factos que indiciem ou confirmem um transplante realizado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos, ou seja: «qualquer atividade

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • INFRAÇÃO PENAL
   • EXTRAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTAÇÃO
   • CRITÉRIOS GERAIS PARA A TRANSPLANTAÇÃO
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. TRC2016-04-07

   348/15.0T9CLD.C1

   Relator: ELISA SALES

   Tendo os factos, determinantes da aplicação de pena acessória de proibição de

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • DESOBEDIÊNCIA POR RECUSA DE ENTREGA DE LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
   • NACIONALIDADE DO AGENTE
3. PGR-CC2012-11-22

   Parecer n.º 33/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei

   • FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ESTATUTOS
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
4. TRC2011-06-07

   3588/10.4TBLRA-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCA
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
5. PGR-CC2010-04-28

   Parecer n.º 8/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas

   • CONVENÇÃO
   • DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • ESTADO
   • EXTRADIÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL