PGR-CC
Parecer n.º 19/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
outras que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, nos termos do seu Direito interno, quando praticada intencionalmente, a extração ou a implantação de órgãos humanos, de dadores vivos ... princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação; 18.ª A eventual denúncia desses casos, quando, apesar de tudo, constitua crime face ao direito nacional