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1. PGR-CC2020-12-03

   Parecer n.º 19/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • INFRAÇÃO PENAL
   • EXTRAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTAÇÃO
   • CRITÉRIOS GERAIS PARA A TRANSPLANTAÇÃO
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. PGR-CC2006-11-16

   Parecer n.º 65/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de

   • ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
   • PESSOAL DOCENTE
   • ENSINO BÁSICO
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • DESTACAMENTO
   • CONTRATO