06582/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

diploma. As duas vertentes essenciais da conta ou liquidação de custas são a taxa de justiça e os encargos (as custas de parte têm um tratamento próprio e autónomo - cfr.art ... processo judicial. 4. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada

• INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
• INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS
• PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARTº.527, Nº.2, DO C.P.CIVIL
• TAXA DE JUSTIÇA
• ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
• REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO