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1. TRC2024-03-05

   3515/21.3T8CBR-A.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - A L 49/2018 de 14/8 procedeu à revogação dos institutos da

   • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
   • CESSAÇÃO DAS MEDIDAS DECRETADAS
2. TRG2020-11-26

   228/17.4T8PTL.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • PRESENÇA DO REQUERENTE E/OU MANDATÁRIO
   • PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE