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1. TRC2024-03-05

   3515/21.3T8CBR-A.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - A L 49/2018 de 14/8 procedeu à revogação dos institutos da

   • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
   • CESSAÇÃO DAS MEDIDAS DECRETADAS
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 46/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
   • INVESTIMENTO PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA
3. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 19/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • DOMICÍLIO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
4. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA