TRC
3515/21.3T8CBR-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A L 49/2018 de 14/8 procedeu à revogação dos institutos da
2 resultados
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A L 49/2018 de 14/8 procedeu à revogação dos institutos da
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos