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1. TRG2024-05-02

   1846/23.7T8BCL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   acompanhamento de maior, a prova pericial assume particular relevo e, em regra, será necessária para definir a concreta incapacidade do beneficiário e clarificar o seu carater transitório ou permanente, ainda ... decretada se estiverem preenchidas duas condições: ─ Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PERÍCIA
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
2. TRG2024-06-12

   524/22.9T8VLN.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   princípios orientadores do novo regime do acompanhamento é o principio de intervenção mínima, traduzido no princípio da necessidade: o âmbito de proteção a decretar deve ser limitado ao estritamente necessário

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
3. TRC2021-02-09

   533/20.2T8MBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Como procedimento cautelar que é, o arresto visa combater o periculum

   • ARRESTO
   • EXISTÊNCIA DO CRÉDITO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
4. PGR-CC1999-08-25

   Parecer n.º 63/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do

   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • CRIME
   • FRAUDE
   • COMBATE À FRAUDE