TRC
533/20.2T8MBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
efeito útil – pretende-se impedir que, durante a pendência dessa ação, a situação de facto se altere de tal modo que a sentença nela proferida perca a sua eficácia ... procedência do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos, a alegar e provar, ainda que em termos de prova sumária, pelo requerente: a) a probabilidade da existência