PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1954
Relator: MIGUEL CAEIRO
partes quanto a escolha do Tribunal competente para julgamento dos pleitos emergentes do programa de compras off shore, mas numa base de reciprocidade; 2 - A validade das clausulas naquele sentido ... Essa limitação deve, no entanto, referir-se expressa ou implicitamente a execução do referido programa de compras