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1. TRE2023-01-25

   15/22.8T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
   • CIDADÃO BRASILEIRO
2. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA