TRE
15/22.8T8FAR.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
consagre a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de atividade profissional. II – A República Federativa do Brasil é um dos Estados que consagra com Portugal ... tratamento entre cidadãos de ambos os Estados em matéria de livre exercício de atividade profissional, nos termos do art. 8.º do acordo celebrado entre ambos os Países