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1. TRE2023-01-25

   15/22.8T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
   • CIDADÃO BRASILEIRO
2. TRE2007-05-15

   955/07-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO

   1. As causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
   • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
   • SUSPENSÃO DA ENTREGA DA PESSOA PROCURADA