3 resultados

1. TRG2019-06-19

   6689/18.7T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   requerido para que aquela se complete (arts. 1879º e 1880º do CC). II. O princípio da razoabilidade (arts. 1880º e 1905º, n.º 2, do C. Civil) deverá ser aferido ... natureza da obrigação de alimentos, enquanto responsabilidade parental, impõe que se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam as dificuldades económicas dos pais, cabendo a estes assegurar as necessidades daqueles

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
2. TRG2015-10-05citado por 2

   457/13.0GAFAF.G1

   Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

   I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
3. TRG2019-03-11

   349/15.8T9BRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível

   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE