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1. TRG2015-10-05citado por 2

   457/13.0GAFAF.G1

   Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

   exigir, como o estatui o nº 2, do citado artigo 51º. IV -O princípio da razoabilidade se, por um lado, impõe que não se exija mais do que o necessário ... teoria da diferença .Mas esta circunstância não obsta à aplicação àquele dano do princípio orientador do cômputo do dano patrimonial: o princípio da reparação integral do dano

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
2. TRG2019-03-11

   349/15.8T9BRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível ou de muito difícil cumprimento, a imposição de pagamento à segurança social, durante um período de quatro anos

   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
3. TRG2019-06-19

   6689/18.7T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   para que aquela se complete (arts. 1879º e 1880º do CC). II. O princípio da razoabilidade (arts. 1880º e 1905º, n.º 2, do C. Civil) deverá ser aferido

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE