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1. TRG2019-06-19

   6689/18.7T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
2. TRG2019-03-11

   349/15.8T9BRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível

   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE