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1. TRE2023-11-07

   436/20.0PATVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • RESTRIÇÕES
2. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 43/2002

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO
   • TRÁFEGO MARÍTIMO
   • INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO