PGR-CC
Parecer n.º 43/2002
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
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Relator: ISABEL PAIS MARTINS
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P