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1. TRE2023-11-07

   436/20.0PATVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • RESTRIÇÕES
2. PGR-CC2008-02-28

   Parecer n.º 84/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social

   • AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILÍCITO PENAL
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE