TRCsó sumário
7/20.1GBLMG.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere ... necessidade de sujeição do condenado a essas medidas. IV - Atendendo às exigências de proporcionalidade das reacções punitivas, o limite mínimo de 5 anos estabelecido para as penas de proibição