7/20.1GBLMG.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade do acórdão

• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
• PENAS ACESSÓRIAS
• PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• PROIBIÇÃO DE CONFIANÇA DE MENORES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS