7/20.1GBLMG.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

aplicação destas penas acessórias, como das penas principais, devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo ... essas medidas. IV - Atendendo às exigências de proporcionalidade das reacções punitivas, o limite mínimo de 5 anos estabelecido para as penas de proibição do exercício de funções e de proibição

• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
• PENAS ACESSÓRIAS
• PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• PROIBIÇÃO DE CONFIANÇA DE MENORES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS