7/20.1GBLMG.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores, constantes dos artigos ... penas de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores a quem tiver sido condenado pelo crime de pornografia de menores revela-se manifestamente desproporcionado, pois

• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
• PENAS ACESSÓRIAS
• PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• PROIBIÇÃO DE CONFIANÇA DE MENORES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS