615/20.0T8VNF-B.G2

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com

• OPOSIÇÃO À PENHORA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
• EXCESSO DE PENHORA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENHORA
• PLURALIDADE DE EXECUTADOS