615/20.0T8VNF-B.G2

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente ... penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora, e deve assentar nos fundamentos enunciados no n.º 1 do artigo 784º do Código de Processo Civil. III - A alínea

• OPOSIÇÃO À PENHORA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
• EXCESSO DE PENHORA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENHORA
• PLURALIDADE DE EXECUTADOS