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1. TRC2026-03-24

   1694/23.4YIPRT.C2

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • BOA FÉ
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2006-03-02

   3901/05

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – O despedimento do trabalhador, por justa causa, tem de resultar de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE