476/21.2T8SEI.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

fica fora do âmbito de aplicação do art. 623º CPC, assumindo o valor extraprocessual atribuído aos factos provados numa sentença civil, ou seja, de um mero princípio de prova

• DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR
• DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO PENAL SUMARÍSSIMO
• VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO CIVIL
• ABANDONO DE SINISTRADO
• NÃO AGRAVAMENTO DOS DANOS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE