2 resultados

1. TRE2025-09-30

   99/24.4GAORQ.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2019-01-31

   1782/15.0T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REQUERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE