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1. TRC2025-04-09

   19/23.3GAPBL-C.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
   • PERDA DE VANTAGENS
2. TRC2020-05-06

   39/18.0T9CLB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180

   • DIREITO À HONRA
   • DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • EXERCÍCIO DE UM DIREITO
3. TRC2017-06-28

   1772/15.3T9LRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRC2013-04-16

   3234/09.9T2AGD-C.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • LIMITES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO