96-500

Relator: FERNANDA PALMA

encargo tem fundamento na própria natureza da relação laboral, enquadrando-se na margem de risco ainda compatível com os valores subjacentes ao princípio constitucional, não havendo, pois, no caso presente

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
• DIREITO AO ENSINO. ESTADO DE DIREITO
• CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO
• VINCULAÇÃO DOS TRABALHADORES