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1. TRG2023-07-10

   46240/20.7YIPRT.G2

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - A empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • RESOLUÇÃO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • BOA FÉ
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2015-10-22

   1084/13.7TTBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • RECONVENÇÃO
   • PODER DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE