06336/10

Relator: SOFIA DAVID

indicada ocupação era incompatível com a requalificação da zona e a execução do Programa Cacém Polis, não viola o princípio da proporcionalidade

• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
• AUDIÊNCIA PRÉVIA
• LICENÇA DE OCUPAÇÃO
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE