TRG
25/24.0T8PVL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem
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I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou
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I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal
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Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P
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I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do
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I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro
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1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde
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1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa